MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 233, de 28 de abril de 1970 e à vista do disposto nos Decretos n°s 43.277, de 3 de julho, 43.380, de 13 de agosto, 43.394, de 19 de agosto, 43.408, de 26 de agosto, 43.484 e 43.485 de 28 de setembro, 43.525, de 9 de outubro, 43.547, de 16 de outubro e 43.563, de 20 de outubro de 1998; 43.994, de 17 de maio, 43.996, de 18 de maio, 43.997, de 19 de maio, 43.998, de 20 de maio, 44.007, de 21 de maio e 44.175, de 6 de agosto de 1999; 44.677, 44.678 e 44.679, de 1.° de fevereiro e 44.708; de 10 de fevereiro de 2000, que alteraram a denominação e reorganizaram unidades da Secretaria da Administração Penitenciária,
Decreta:
Artigo 1.º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Administração Penitenciária:
I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
II - Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE;
III - Entidade Supervisionada: Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP.
Artigo 2.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede:
I - Gabinete do Secretário e Assessorias;
II - Conselho Penitenciário;
III - Academia Penitenciária - ACADEPEN;
IV - Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário.
Artigo 3.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE:
I - Administração da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE;
II - Penitenciária do Estado;
III - Instituto Penal Agrícola "Dr. Javert de Andrade", de São José do Rio Preto;
IV - Casa de Custódia e Tratamento "Dr. Arnaldo Amado Ferreira", de Taubaté;
V - Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier", de Tremembé;
VI - Penitenciária de Presidente Venceslau;
VII - Centro de Observação Criminológica;
VIII - Casa de Detenção "Prof. Flamínio Favero", da Capital;
IX - Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos", de Avaré;
X- Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro", de Sorocaba;
XI - Penitenciária "Dr. Antonio de Queiroz Filho", de Itirapina;
XII - Penitenciária Feminina da Capital;
XIII - Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira", de Araraquara;
XIV - Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz", de Pirajui;
XV - Penitenciária "Dr. Geraldo Andrade Vieira", de São Vicente;
XVI - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima";
XVII - Presídio de Franco da Rocha;
XVIII - Presídio "Dr. Rubens Aleixo Sendin", de Mongaguá;
XIX - Penitenciária de Presidente Prudente;
XX - Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto", de Sorocaba;
XXI - Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes", de Parelheiros;
XXII - Penitenciária Feminina "Drª. Marina Marigo Cardoso de Oliveira", do Butantan;
XXIII - Penitenciária de Marília;
XXIV - Penitenciária II, de São Vicente;
XXV - Penitenciária "José Parada Neto", de Guarulhos;
XXVI - Penitenciária de Presidente Bernardes;
XXVII - Penitenciária de Assis;
XXVIII - Penitenciária "Dr. Alberto Brochieri", de Bauru;
XXIX - Penitenciária "Dr. Eduardo de Oliveira Viana", de Bauru;
XXX - Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno", de Itapetininga;
XXXI - Penitenciária II de Itapetininga;
XXXII - Penitenciária "Nestor Canoa", de Mirandópolis;
XXXIII - Penitenciária II de Mirandópolis;
XXXIV - Penitenciária I de Hortolândia;
XXXV - Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter", de Hortolândia;
XXXVI - Penitenciária "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra", de Tremembe;
XXXVII - Presídio "Prof. Ataliba Nogueira", de Campinas;
XXXVIII - Penitenciária III de Hortolândia;
XXXIX - Penitenciária "Dr. José Augusto César Salgado", de Tremembé;
XL - Instituto Penal Agrícola "Prof. Noé Azevedo", de Bauru;
XLI - Presídio "Dr. Edgard Magalhães Noronha", de Tremembé;
XLII - Penitenciária Feminina do Tatuapé;
XLIII - Penitenciária de São Bernardo, de Campinas;
XLIV - Presídio "Adriano Marrey", de Guarulhos;
XLV - Penitenciária "Valentin Alves da Silva", de Álvaro de Carvalho;
XLVI - Penitenciária de Andradina;
XLVII - Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral", de Avaré;
XLVIII - Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra", de Casa Branca;
XLIX - Penitenciária "Mário de Moura e Alburquerque", de Franco da Rocha;
L - Penitenciária "Nilton Silva", de Franco da Rocha;
LI - Penitenciária "Osiris Souza e Silva", de Getulina;
LII - Penitenciária "Orlando Brando Filinto", de laras;
LIII - Penitenciária "Odon Ramos Maranhio", de Iperó;
LIV - Penitenciária de Itaí;
LV - Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio", de Itirapina;
LVI - Penitenciária de Junqueirópolis;
LVII - Penitenciária de Lucélia;
LVIII - Penitenciária de Martinópolis;
LIX - Penitenciária de Pacaembu;
LX - Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira", de Pirajuí;
LXI - Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira", de Presidente Venceslau;
LXII - Penitenciária de Ribeirão Preto;
LXIII - Penitenciária "João Batista de Santana", de Riolândia;
LXIV - Penitenciária de Valparaíso;
LXV - Centro de Detenção Provisória I da Capital;
LXVI - Centro de Detenção Provisória II da Capital;
LXVII - Centro de Detenção Provisória de Vila Indepedência;
LXVIII - Centro de Detenção Provisória de Campinas;
LXIX - Centro de Detenção Provisória I de Osasco;
LXX - Centro de Detenção Provisória II de Osasco.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos n°s 36.475, de 29 de janeiro de 1993, 38.451, de 18 de março de 1994, 38.596, de 2 de maio de 1994 e 43.144, de 2 de junho de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 2000
MÁRIO COVAS
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de março de 2000.