MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Marília, imóvel consistente em 1 (um) terreno com área de 16.292,70m² (dezesseis mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados), situado no km 343+300m da Rodovia Marília-Assis - SP-333, com as medidas e confrontações caracterizadas e descritas no memorial e planta anexos ao processo PR-11-7.290/99-PGE, da Procuradoria Regional de Marília, da Procuradoria-Geral do Estado, a saber: "Tem início o presente roteiro no marco "1", cravado na cerca da SP-333 com a ala da Estrada Municipal, deste ponto segue pela cerca da SP-333 no sentido Assis-Marília na distância de 155,00m e rumo NW 83°20'00" SE, até o marco "2"; deste deflete à direita em ângulo reto divisando com remanescente de Saul Nely Dias Amaral na distância de 90,00m e rumo NE 06°40'00" SW, até o marco "3"; deste deflete à direita em àngulo reto divisando com remanescente de Saul Nely Dias Amaral na distância de 207,06m e rumo SE 83°20'00" NW, até o marco "4", deste deflete à direita e segue pela ala da Estrada Municipal na distância de 103,97m e rumo SW 36°43'00" NE, até o marco "1", inicio e fim do presente roteiro, encerrando com uma área de 16.292,70m² (dezesseis mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados).".
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este decreto será destinado às instalações de Unidade de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 2000
MÁRIO COVAS
Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de março de 2000.