MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no § 1.° do artigo 18 da Lei Complementar n.° 674, de 8 de abril de 1992,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterado o padrão de lotação do Hospital Psiquiátrico Clemente Ferreira, de Lins, da Coordenadoria de Saúde do Interior, da Secretaria da Saúde, fixado de acordo com o Anexo XII, a que se refere o inciso XII do artigo 1.° do Decreto n.° 39.546, de 18 de novembro de 1994, na conformida de do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - O padrão de lotação alterado pelo artigo anterior compreende cargos e funções-atividades em nível de execução classificados na unidade, bem como as funções-atividades que por força de ampliação dessa unidade poderão vir a ser preenchidas, em caráter temporário, nos termos da Lei Complementar n.° 733, de 23 de novembro de 1993.
Artigo 3.º - À unidade referida no artigo 1.° deste decreto fica facultada a reposição automática de pessoal, obedecidos os limites estabelecidos em seu padrão de lotação e observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 2000
MÁRIO COVAS
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de março de 2000.