MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que os sentenciados da Penitenciária "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes", de Parelheiros, já foram redistribuídos pelos demais estabelecimentos prisionais da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE;
Considerando que as instalações destinadas ao funcionamento da Penitenciária "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes", de Parelheiros, foram cedidas para abrigar os menores oriundos da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica extinta a Penitenciária "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes", de Parelheiros, reorganizada pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998.
Artigo 2.º - Ficam transferidos os bens móveis, equipamentos, direitos e obrigações da extinta Penitenciária "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes", de Parelheiros, para a Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 3.º - Os cargos e funções-atividades classificados na Penitenciária "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes", de Parelheiros, serão redistribuídos pela Administração Superior da Secretaria.
Artigo 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea "u" do inciso I do artigo 2.°, o item 18 do § 1.° do artigo 12, o Subanexo 20 do Anexo a que se refere o artigo 95, todos do Decreto n.° 43.277, de 3 de julho de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2000.
MÁRIO COVAS
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 25 de abril de 2000.