MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista do disposto na Resolução nº 28, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 25 de agosto de 1998,
Decreta:
Artigo 1.º - Para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, alterada pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, e pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997, a Organização Policial Militar (OPM), sediada no Município de São José dos Campos, fica reclassificada como de Local IV.
Artigo 2.º - Em decorrêcia do disposto no artigo anterior os incisos III a IV do artigo 1º do Decreto n.º 43.026, de 8 de abril de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"III - como de Local III - Bauru, Carapicuíba, Diadema Embu, Franca, Guarujá, Itaquaquecetuba, Jundiaí, Limeira, Mauá, Moji das Cruzes, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São Vicente, Sorocaba e Taubaté;
IV - como de Local IV - Campinas, Guarulhos, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, São José dos Campos e São Paulo.".
Artigo 3.º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de julho de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 2000
MÀRIO COVAS
Marco Vinicio Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de abril de 2000.