MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - Fica transferido o cargo vago constante do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 3.º - Fica excluído do Anexo I, que faz parte integrante do Decreto n° 44.227, de 3 de setembro de 1999,1 (uma) função-atividade de Motorista, Referênda 1, da Escala de Vencimentos-Nível Intermediário, do SQF-II, do Quadro da Secretaria da Saúde, provido por HAMILTON JOSÉ FERREIRA, RG 13.372.737, transferido para o SQF-II, do Quadro da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou da função-atividade, no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 3 de setembro de 1999.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2000.
MÁRIO COVAS
Lourival Carmo Monaco
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
José Anibal Peres de Pontes
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
Secretário da Habitação
Michael Paul Zeitlin
Secretário dos Transportes
Edsom Ortega Marques
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
José Carlos Seixas
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Marco Vinicio Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de abril de 2000.