Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 45.091, DE 02 DE AGOSTO DE 2000

Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto 27.149/87, que cria e organiza o Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário.

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Secretário da Administração Penitenciária,
Decreta:
Artigo 1.º - O inciso III do artigo 20 do Decreto n.º 27.149, de 2 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - 1 (um) membro do Gabinete do Secretário;". (NR)
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2000.
MÁRIO COVAS
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de agosto de 2000.