MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a administração da Procuradoria e do imóvel localizado na Rua Coronel Souza Franco, 993, Município de Mogi das Cruzes, consistente no pavimento térreo do prédio e quatro vagas no respectivo estacionamento, com destino à Seccional de Mogi das Cruzes.
Artigo 2.º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 2000
MÁRIO COVAS
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de agosto de 2000.