MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Panorama, imóvel sem benfeitorias, localizado no Município de Panorama, destinado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a construção da sede do forúm distrital, perfazendo a área total de 5.181,00m2 (cinco mil, cento e oitenta e um metros quadrados), caracterizado nos elementos técnicos anexos ao Processo PR-10-8.297/99, assim descrito: "Inicia-se no ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos prediais formados pelas Ruas Manoel Fernandes da Cunha e Alfredo Pollete; deste ponto, segue em reta pelo alinhamento predial da Rua Alfredo Pollete com a distância de 72,00m até encontrar o ponto "B"; deste ponto deflete à direita e segue confrontando dom área componente do Lote H2A, na distância de 72,00m até encontrar o ponto "C", situado no alinhamento predial da Avenida Dr. Milton de Noronha Gustavo; deste ponto, deflete novamente à direita e segue pelo alinhamento citado com à distância de 72,00m até encontrar o ponto "D", situado na intersecção dos alinhamentos desta avenida com a Rua Manoel Fernandes da Cunha; deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua Manoel Fernandes da Cunha, com a distancia de 72,00m, até encontrar o ponto "A", inicio da presente descrição, encerrando a área de 5.181,00m2 (cinco mil, cento e oitenta e um metros quadrados).".
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 2000
MÁRIO COVAS
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de agosto de 2000.