Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Ficam criados itens de Receita até o nível de subfonte do orçamento fiscal da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, para abrigar recursos próprios, bem como os provenientes de celebração de convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2000.
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de outubro de 2000.

QUADRO C
RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
17000 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA 
17047 - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA" ITESP