DECRETO N. 45.302, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000

Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - Ficam transferidos os cargos e as funções-atividades vagos constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 3.º - Fica retificado o Anexo I, do Decreto n.º 43.855, de 23 de fevereiro de 1999, na parte em que transferiu o cargo provido por Maria Leonice de Oliveira, R.G. 8.314.437, do Quadro da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para o Quadro da Procuradoria Geral do Estado, para constar que o cargo é de Oficial de Serviços e Manutenção.
Artigo 4.º - Fica retificado o Anexo I, do Decreto nº 44.755, de 10 de março de 2000, na parte em que transferiu o cargo provido de Deise de Faria Pereira, R.G. 9.972.967, do Quadro da Secretaria de Assistêcia e Desenvolvimento Social para o Quadro da Procuradoria Geral do Estado, para constar que o cargo e de Atendente.
Artigo 5.º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 6.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 8.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na seguinte conformidade:
I - o artigo 3.º, a 24 de fevereiro de 1999;
II - o artigo 4.º, a 11 de março de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2000.
MÁRIO COVAS
João Carlos de Souza Meirelles 
Secretário de Agricultura e Abastecimento
José Ricardo Alvarenga Trípoli 
Secretário do Meio Ambiente
Edsom Ortega Marques 
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
José da Silva Guedes 
Secretário da Saúde
Nagashi Furukawa 
Secretário da Administração Penitenciária
Antonio Carlos de Mendes Thame 
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
João Caramez 
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita 
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de outubro de 2000.