DECRETO N. 45.302, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º
180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos os cargos providos e as
funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I, que
faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - Ficam transferidos os cargos e as
funções-atividades vagos constantes do Anexo II, que faz
parte integrante deste decreto.
Artigo 3.º - Fica retificado o Anexo I, do Decreto n.º
43.855, de 23 de fevereiro de 1999, na parte em que transferiu o cargo
provido por Maria Leonice de Oliveira, R.G. 8.314.437, do Quadro da
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para o Quadro
da Procuradoria Geral do Estado, para constar que o cargo é de
Oficial de Serviços e Manutenção.
Artigo 4.º - Fica retificado o Anexo I, do Decreto nº
44.755, de 10 de março de 2000, na parte em que transferiu o cargo
provido de Deise de Faria Pereira, R.G. 9.972.967, do Quadro da
Secretaria de Assistêcia e Desenvolvimento Social para o Quadro
da Procuradoria Geral do Estado, para constar que o cargo e de
Atendente.
Artigo 5.º - Ficam os Secretários de Estado
autorizados a proceder, mediante apostila, à
retificação dos seguintes elementos informativos
constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo ou
função-atividade no que se refere ao seu provimento e
preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de
alterações ocorridas.
Artigo 6.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 8.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na seguinte conformidade:
I - o artigo 3.º, a 24 de fevereiro de 1999;
II - o artigo 4.º, a 11 de março de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2000.
MÁRIO COVAS
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Agricultura e Abastecimento
José Ricardo Alvarenga Trípoli
Secretário do Meio Ambiente
Edsom Ortega Marques
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Antonio Carlos de Mendes Thame
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de outubro de 2000.