MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da Secretaria da Educação para a Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel, destinado à construção da sede da 2.° Companhia da Polícia Militar do 14.° BPM/I, consistente em área de terreno com 1.269,73m2 (mil, duzentos e sessenta e nove metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), parte de área maior onde se encontra a EE Capitão Bernardo Ferreira Machado, situada a Rua Silvio Carneiro Braga com a esquina da Rua Eunice Carneiro de Paula, no Município de Jacupiranga.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2000
MÁRIO COVAS
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
Marco Vinicio Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestáo Estratégica, aos 25 de outubro de 2000.