MARIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação do Município de Carapicuiba, terreno sem benfeitorias, com área de 570,13m2 (quinhentos e setenta metros quadrados e treze decímetros quadrados), situado naquele Município, necessário à complementação da área da E.E. "Prof.ª Maria de Fátima Etsuko Sakamoto", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PPI-1407/94, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Tem início no ponto "A", ponto de divisa da Rua Ribeirão Preto com o lote 1 da quadra 79 e a Rua Campo Grande, onde segue defletindo à direita num trajeto circular com desenvolvimento de 7,06m, até o ponto "B", que segue em linha reta confrontando com os lotes 1 e 1-A da quadra 79 numa extensão de 31,00m, até o ponto "C", onde deflete à direita e segue num trajeto circular com desenvolvimento de 7,06m, até o ponto "D"; desse ponto deflete 180º à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Santo Antonio da Platina, numa extensão de 24,80m, até o ponto "E"; deste deflete à esquerda e segue num trajeto circular à direita com desenvolvimento de 7,06m até o ponto "F", onde segue em linha reta confrontando com o lote 2 da quadra 78 numa extensão de 31,00m até o ponto "G", onde deflete à direita e segue num trajeto circular com desenvolvimento de 7,06m, até o ponto 'H", que deflete 180º à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Campo Grande, numa extensão de 23,00m, até o ponto "A", início desta descrição.".
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 2000
MÁRIO COVAS
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 20 de novembro de 2000.