GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Colina, com destino ao Tribunal de Justiça do Estado, para instalação de Forum Distrital da Comarca de Barretos, imóvel situado à Rua João Moreira de Andrade, naquele Município, correspondente em terreno sem benfeitorias, com 8.425,23m² (oito mil, quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados e vinte e três decimetros quadrados), tendo descrição constante dos elementos técnicos anexos ao Processo PR-6- 5.355/99-PGE, a saber: "inicia-se em marco localizado na Rua Dr. João Moreira de Andrade, distante 9,00m (nove metros) da Rua Prof.ª Ruth F. Oliveira, segue com distância de 76,00m (setenta e seis metros), confrontando com a Rua Dr. João Moreira de Andrade; deste, deflete com Desenvolvimento de Curva de 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) e Raio de 9,00m (nove metros); deste, deflete á esquerda, com distância de 81,00m (oitenta e um metros), confrontando com a Rua D; deste, deflete à esquerda, com distância de 94,00m (noventa e quatro metros), confrontando em 37,00m (trinta e sete metros) com a Área Verde ou de Recreio, 14,00m (quatorze metros) com a Rua Antonio Guarnieri e 43,00m (quarenta e três) com a Quadra n.º 2 do CECAP; deste, deflete novamente á esquerda, com distância de 81,00m (oitenta e um metros), confrontando com a Rua Prof.ª Ruth F. de Oliveira; deste, segue com Desenvolvimento de Curva de 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) e Raio de 9,00m (nove metros) até o marco inicial.".
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de janeiro de 2001.