DECRETO N. 45.770, DE 24 DE ABRIL DE 2001
Dispõe sobre a
redistribuição de servidores de que trata a Lei n°
10.381, de 27 de setembro de 1999, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no artigo 3° da Lei n° 10.381, de 27 de setembro
de 1999,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam redistribuídos nas Secretarias
de
Estado, na Procuradoria Geral do Estado e nas Autarquias, na
conformidade prevista nos Anexos I a IV deste decreto, os servidores
ocupantes de cargos ou de funções-atividades dos Quadros
Especiais instituídos pelos:
I - artigo 7° da Lei n° 119, de 29 de junho de 1973,
sob
a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos,
Saneamento e Obras;
II - artigo 7° da Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de
1971, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda;
III - inciso I do artigo 1° do Decreto n° 24.960, de 10
de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda;
IV - artigo 3° da Lei n° 6.470, de 15 de junho de 1989,
sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
Artigo 2.º - Os servidores da extinta
Superintendência
de Desenvolvimento do Litoral Paulista SUDELPA, que fizeram uso da
opção prevista no artigo 2° da Lei n 10.381, de 27 de
setembro de 1999, ficam redistribuidos nas Autarquias referidas no
Anexo V deste decreto, na conformidade nele prevista.
Artigo 3.º - Ficam os Secretários de Estado, o
Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquias
autorizados a proceder, mediante apostila, à
retificação dos seguintes elementos informativos dos
Anexos a que se referem os artigos 1° e 2° deste decreto:
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo ou
função-atividade, em decorrência de
alterações ocorridas.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 5.º - Este decreto entra em vigor na data a de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2001
GERALDO ALCKMIN
Marcos Ribeiro de Mendonça Secretário da Cultura
Antonio Carlos de Mendes Thame Secretário de Recursos
Hídricos, Saneamento e Obras
João Caramez Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 24 de abril de 2001.
