GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam doados às Prefeituras Municipais, 458 (quatrocentos e cinqüenta e oito) veículos integrantes da Frota da Administração Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria da Educação cedidos àqueles municípios mediante Termo de Cessão de Uso.
Parágrafo único - A destinação dos veículos a que se refere o “caput”, será feita em conformidade com o Anexo que acompanha este decreto.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2002
GERALDO ALCKMIN
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1º de março de 2002.