GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça de São Paulo para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania com destino à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, imóvel constante em terreno e edificação, situado à Avenida Piza Sobrinho nº 820, no Município de Cafelândia.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2002
GERALDO ALCKMIN
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de março de 2002.