DECRETO N. 46.618, DE 20 DE MARÇO DE
2002
Altera
a denominação e destinação do Centro de
Progressão Penitenciária “Dr. José Augusto
Cesar
Salgado”, de Tremembé, da Secretaria da
Administração Penitenciária, e dá
providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º
- O Centro de Progressão Penitenciária “Dr.
José
Augusto Cesar Salgado”, de Tremembé, da Secretaria da
Administração Penitenciária, reorganizado pelo
Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998, com as
alterações efetuadas pelo Decreto nº 45.297, de 11
de outubro de 2000, passa a denominar- se Penitenciária
“Dr.
José Augusto Cesar Salgado”, de Tremembé.
Artigo 2.º -
O estabelecimento penal de que trata o artigo anterior destina-se ao
cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime fechado, por
presos do sexo masculino, que estejam enquadrados no § 2º do
artigo 84 da Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e
outros condenados que a Administração
Penitenciária entender que possam sofrer constrangimento
físico ou moral, por parte da população
carcerária custodiada em estabelecimento comum, em razão
da função pública ou atividade particular que
tenham exercido ou, ainda, pela reprovação decorrente da
natureza do crime cometido.
Artigo 3.º -
A Equipe de Portaria, do Núcleo de Segurança e
Disciplina, da Penitenciária “Dr. José Augusto
Cesar
Salgado”, de Tremembé, passa a funcionar em 2 (dois)
turnos.
Artigo 4.º
- O Subanexo 24 do Anexo a que se refere o artigo 95 do Decreto nº
43.277, de 3 de julho de 1998, modificado pelo Decreto nº 45.297,
de 11 de outubro de 2000, fica alterado de acordo com o Anexo que faz
parte integrante deste decreto.
Artigo 5.º
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o Decreto nº 45.297, de 11 de outubro de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 20
de março de 2002
GERALDO ALCKMIN
Nagashi Furukawa
Secretário da
Administração Penitenciária
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do
Governo
e Gestão Estratégica, aos 20 de março de
2002