GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, por meio de cessão de uso a título gratuito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sujeito a prorrogações, imóvel consistente em terreno com 4,737 hectares e edificação com 0,1938 hectares, situado junto ao Km 47+300 m da Rodovia SP-333, Município de Ribeirão Preto, com destino à Secretaria da Administração Penitenciária para instalação de unidade prisional em regime semi-aberto, tendo o terreno a descrição constante dos elementos técnicos anexos ao Processo GS-776/2000-SAP, a saber: “Começa no ponto “1”, situado no encontro de uma linha ideal com uma cerca; segue com o rumo de 88º52’55”SE, por uma distância de 121,84 m, até o ponto “2”; segue com o rumo de 01º07’32”SW, por uma distância de 393,87m, até o ponto “3”, tendo confrontado com a Estrada Municipal, pertencente a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto do ponto “1” ao ponto “3”; segue com o rumo de 77º59’27”SW, por uma distância de 113,69 m, confrontando com a antiga Estrada Municipal, pertencente a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, até o ponto “4”; segue com o rumo 00º23’32”NW, por uma distância de 419,84m, confrontando com a SBE-140, pertencente a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, até o ponto “1”, onde teve início esta descrição.”.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2002
GERALDO ALCKMIN
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de maio de 2002.