DECRETO N. 46.763, DE 14 DE MAIO DE 2002
Dispõe
sobre alteração da especificação da receita
até o nível de subfonte do orçamento vigente, do
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada a especificação da Receita até o nível de subfonte do orçamento vigente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, constante do quadro C, do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 11.010, de 28 de dezembro de 2001, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2002, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 2002
GERALDO ALCKMIN
Michael Paul Zeitlin
Secretário dos Transportes
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de maio de 2002.
