NIGRO CONCEIÇÃO, DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Morro Agudo, um imóvel sem benfeitorias, situado no Conjunto Residencial José Benedetti, objeto da matrícula nº 11.130, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Orlândia, assim descrito: “tem início no ponto “A”, localizado junto ao alinhamento da Rua Basílio Otávio, com a curva de concordância para a Rua Maria Liporine Meirelles, que tem um raio de 9,00m e um desenvolvimento de 14,14m, encontra o ponto “B”, deste segue pelo alinhamento predial da Rua Maria Liporine Meirelles, confrontando com a mesma na distância de 94,00m até encontrar o ponto “C”, daí deflete à direita e segue em curva, com o desenvolvimento de 14,14m até o ponto “D”, daí segue pelo alinhamento predial da Rua Pedro Franchi, confrontando com a mesma distância de 76,00m até o ponto “E”, daí deflete à direita e segue em curva, com desenvolvimento de 14,14m até o ponto “F”, daí segue pelo alinhamento da Rua Florêncio Alves Moreira, confrontando com a mesma distância de 94,00m até o ponto “G”, daí deflete à direita e segue em curva com o desenvolvimento de 14,14m até encontrar o ponto “H”, daí segue pelo alinhamento da Rua Basílio Otávio, confrontando com a mesma na distância 76,00m, até o ponto inicial “A”, encerrando a área de 10.528,00m².”.
Parágrafo único - O imóvel será destinado à construção do edifício sede do Fórum Distrital do Município de Morro Agudo.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2002
NIGRO CONCEIÇÃO
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 20 de maio de 2002.