GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado à construção do prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, o imóvel localizado naquele Município, com as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no ponto “0”, localizado na confluência da Rua Olímpica (antiga Estrada Municipal) com a Rua Constelação, antiga Rua Império (projetada); daí segue por 114,00m no rumo SE 53°40’ confrontando com a Rua Olímpica, antiga estrada municipal, até atingir o ponto “1”; daí deflete à esquerda e segue por 80,00m no rumo NE 36°20’ confrontando com a Rua Regência (projetada) até atingir o ponto “2”; daí segue à esquerda, em curva de raio de 9,00m por 14,13m da confluência com a Rua Riachuelo até atingir o ponto “3”; daí segue por 96,00m no rumo NW 53°40’ confrontando com a Rua Riachuelo (projetada) até atingir o ponto “4”; daí segue à esquerda em curva de raio de 9,00m por 14,13m na confluência com a Rua Constelação, antiga Rua Império (projetada) até atingir o ponto “5”; daí segue por 80,00m no rumo SW 36°20’ confrontando com a Rua Constelação, antiga Rua Império (projetada), até atingir o ponto inicial “0”, encerrando área de 10.111,16m² (dez mil, cento e onze metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados)”.”
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 2002
GERALDO ALCKMIN
Gabriel Benedito Issaac Chalita
Secretário da Educação
Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
Secretário da Habitação
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de julho de 2002.