GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando a necessidade de apropriar os dispêndios resultantes do processo de alienação de ações de emissão da SABESP, de propriedade da Fazenda do Estado, mediante realização de ofertas públicas globais, no mercado internacional,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de R$ 261.076,00 (Duzentos e sessenta e um mil, setenta e seis reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional- Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de junho de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2002

GERALDO ALCKMIN
Fernando Dall’Acqua
Secretário da Fazenda
Jacques Marcovitch
Secretário de Economia e Planejamento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1º de agosto de 2002.