GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, destinada ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, parte do imóvel situado à Av. Marechal Mário Guedes s/n.º e Av. Torres de Oliveira n.º 368, Subdistrito do Butantã, Capital, consistente em uma área de terreno com 2.888,36m² e respectivas construções, tendo o terreno a seguinte descrição: “Inicia-se no ponto “B”, situado no alinhamento da Av. Marechal Mário Guedes, na divisa com o ramal ferroviário da ex-FEPASA; do ponto “B”, segue pelo alinhamento da referida avenida, na distância de 48,72m até encontrar o ponto “7”; deste ponto, deflete à direita, e segue confrontando com a faixa de servidão do próprio estadual, na distância de 59,10m até encontrar o ponto “8”; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com a outra parcela de área transferida para o FUSSESP, na distância de 49,00m até encontrar o ponto “6”; deste ponto, deflete à direita, e segue confrontando com o ramal ferroviário da ex-FEPASA, na distância de 59,13m até encontrar o ponto “B”, inicial desta descrição, encerrando uma área de 2.888,36m².”.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso II, do artigo 1.º, do Decreto n.º 26.265, de 20 de novembro de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 2002
GERALDO ALCKMIN
Fernando Dall’Acqua
Secretário da Fazenda
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de agosto de 2002.