GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei
Complementar n.º 180, de
12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo
1.º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades
preenchidas constantes do
Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - Ficam transferidos os cargos e as funções-atividades vagos,
constantes do Anexo II, que
faz parte integrante deste decreto.
Artigo
3.º - Fica retificado o Anexo I, do Decreto n.º 42.152, de 1.º de setembro de
1997, na parte em que
transferiu o cargo provido por Nelson José Martins Vieira, R.G. 10.657.040, do
Quadro da Secretaria da
Saúde para o Quadro da Procuradoria Geral do Estado, para constar que o cargo
é de Engenheiro II.
Artigo
4.º - Fica excluído do Anexo I, que faz parte integrante do Decreto n.º
46.645, de 28 de março
de 2002, 1 (um) cargo de Auxiliar de Enfermagem, referência 2, Nível
Intermediário, ocupado por
Paulo Roberto Suplécio, R.G. 17.553.326, do SQC-III, transferido do Quadro da
Secretaria da Saúde
para o Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo
5.º - Ficam os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado, autorizados a
proceder, mediante apostila,
à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos
anexos a que aludem os
artigos anteriores:
I
- nome do servidor;
II
- dados da cédula de identidade;
III
- situação do cargo, ou função-atividade no
que se refere ao seu
provimento e preenchimento ou
vacância, mesmo que em decorrência de
alterações ocorridas.
Artigo
6.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à
conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Artigo
7.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20
de agosto de 2002
GERALDO ALCKMIN
Ruy Martins Altenfelder Silva
Secretário da Ciência,
Tecnologia, Desenvolvimento
Econômico e Turismo
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança
Pública
Nagashi Furukawa
Secretário da
Administração Penitenciária
Fernando Vasco Leça do
Nascimento
Secretário do Emprego e
Relações do Trabalho
Luciana de Toledo Temer Castelo Branco
Secretária da Juventude,
Esporte e Lazer
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do
Governo e Gestão
Estratégica, aos 20 de agosto de 2002.
