GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por permissão de uso do Município de São Paulo, um terreno sem benfeitorias, com área de 5.120,00m2 (cinco mil, cento e vinte metros quadrados), situado no município e comarca da capital, necessário à instalação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com as medidas e confrontações constantes na planta anexa nº 9.058/2002, do arquivo do Departamento Patrimonial da Municipalidade de São Paulo, assim, descrita: “delimitada pelo perímetro 6-16-17-18-9-19-20-6, de formato irregular, com área de 5.120,00m² (cinco mil, cento e vinte metros quadrados) e confrontando, para quem de dentro da área olha para a Rua Augusto Farinha: pela frente, linha curva 20-6 medindo mais ou menos 27,90m, confrontando com a Rua Augusto Farinha; pelo lado direito, linha quebrada 6-16, medindo mais ou menos 30,00m, confrontando com o lote fiscal 34 da quadra 157 do setor 101; pelo lado esquerdo, linha mista 19-20, medindo mais ou menos 120,00m, confrontando com a Rua Azem Abdalla Azem; pelos fundos, linha quebrada 16-17-18-9-19, medindo mais ou menos 109,23m assim parcelada: trecho 16-17, linha reta, medindo mais ou menos 12,10m, confrontando com área municipal; trecho 17-18, linha reta, medindo mais ou menos 57,00m, confrontando com área municipal; trecho 18-9, linha reta medindo mais ou menos 13,13m, confrontando com os lotes fiscais 41,42 e 43 da quadra 157 do setor 101, e trecho 9-19, linha reta, medindo mais ou menos 27,00m, confrontando com o lote fiscal 41 da quadra 157 do setor 101 e com o leito da Rua Doutor Astor Guimarães Dias.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2002
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de setembro de 2002.