GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Administração Penitenciária, com destino ao Centro de Ressocialização de Marília, a administração do imóvel localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-294Km e 465Km, Distrito de padre Nóbrega, Município e Comarca de Marília, contendo a superfície de 22.944,60m², conforme medidas e confrontações especificadas nos autos do processo PR-11- 9.003/2002, da Procuradoria Regional de Marília.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2002
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 25 de setembro de 2002.