GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, uma área do imóvel situado à Rua Gustavo Teixeira, n.º 412, Bairro Mangal, Município de Sorocaba, composta de 120,00m², localizada nas dependências do Escritório de Desenvolvimento Rural de Sorocaba, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, e destinada à instalação da sede da Equipe Técnica de Sorocaba, do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DPRN-1, caracterizada nos elementos técnicos anexos ao processo SAA-183.071/2002.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 2002
GERALDO ALCKMIN
Lourival Carmo Monaco
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de dezembro de 2002.