DECRETO N.47.598, DE 27 DE JANEIRO DE 2003

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A - EMPLASA e na Secretaria de Economia e Planejamento para repasse ao Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Decretos n.ºs 47.564/2003 e 47.580/2003,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de R$ 61.866.250,00 (Sessenta e um milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais), suplementar aos orçamentos da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A - EMPLASA e da Secretaria de Economia e Planejamento, observando- se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6.º, do Decreto n.º 47.586, de 10 de janeiro de 2003, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 2003
GERALDO ALCKMIN
Eduardo Guardia Secretário da Fazenda
Andrea Calabi Secretário de Economia e Planejamento
Arnaldo Madeira Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de janeiro de 2003.