Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 47.808, DE 05 DE MAIO DE 2003

Revoga o Decreto nº 46.022, de 21 de agosto de 2001, que declarou de utilidade pública imóvel situado no Município de Vargem

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto nº 46.022, de 21 de agosto de 2001, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, imóvel situado no Bairro Limeira, Distrito de Vargem, Município de Vargem, Comarca de Bragança Paulista.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 2003
GERALDO ALCKMIN
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de maio de 2003.