GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, imóvel constituído de dois terrenos com área total de 212,41m² (duzentos e doze metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), definidos como Área 1 (titulada), medindo 124,02m² (cento e vinte e quatro metros quadrados e dois decímetros quadrados), e Área 2(não titulada), medindo 88,39m² (oitenta e oito metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situados na Vila Antonieta, Distrito de Aricanduva, Município e Comarca de São Paulo, necessários àquela Companhia para implantação do Coletor Tronco (CT Vendas), Bacia TC-19, Ribeirão Aricanduva, parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - S.E.S, no município, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer à Ferreira Morais Transportes Rodoviários Ltda., com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral SABESP nº MCED2 001/01 (R1), e respectivo memorial descritivo constante do processo nº 0180/015 a saber:
I - Área 1 (titulada), (A-J-G-H-A)= 124,02m²: “Faixa de terreno, localizada na Rua Julio Parigot, parte do lote 1, da quadra 15, planta nº 3, da Vila Antonieta, Sítio Aricanduva, matrículada sob o nº 2.276, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, tendo seu início no ponto “A”, junto ao alinhamento predial da referida Rua, distante 75,82m da Rua Minérios Atômicos, caracterizada no desenho SABESP MCED-2 001/01-R1; segue confrontando com o referido alinhamento, na distância de 4,18m, até o ponto “J”, localizado junto ao Córrego da Venda; deflete à direita, na distância de 38,72m, até o ponto “G”; confrontando com o Córrego da Venda; deflete à direita, na distância de 28,20m, até o ponto “H”; deflete à direita, na distância de 12,09m, até o ponto “A”, confrontando até este ponto com o remanescente do imóvel, e encerrando o perímetro.”;
II - Área 2 (não titulada), (I-D-E-F-I) = 88,39m²: “Faixa de terreno, localizada na Rua Julio Parigot, não titulada, tendo seu início no ponto “I”, junto ao muro da área remanescente, distante 31,21m da referida Rua, caracterizada no desenho SABESP MCED-2 001/01-R1; segue acompanhando o muro na distância de 16,43m, até o ponto “D”; deflete à direita, na distância de 6,06m, até o ponto “E”; confrontando com o Córrego da Venda; deflete à direita, na distância de 6,00m, até o ponto “F” confrontando com o Conjunto Residencial Star Garden; deflete à direita, na distância de 18,93m, até o ponto “I”, confrontando com o remanescente do imóvel, e encerrando o perímetro.”.
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 2003
GERALDO ALCKMIN
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 8 de julho de 2003.