GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto n.º 40.077, de 10 de maio de 1995,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declarados de utilidade pública, fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGÜERA - BANDEIRANTES S.A. - AUTOBAN, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código n.º DE.01.330.136-1-D03/001, e memoriais descritivos, constantes no Processo CC- 176/2000-ST, necessários à construção de dispositivos no km 136 da Rodovia Anhanguera - SP-330, situados no Município e Comarca de Limeira, com área total de 3.523,07m² (três mil e quinhentos e vinte e três metros quadrados e sete decímetros quadrados), situados dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes pertencentes a vários proprietários, a saber:
I - Área “A”: a área a ser desapropriada conforme planta n.º DE.01.330.136-1-D03/001, está situada no Município e Comarca de Limeira, na interseção do Km 136 da Rodovia Anhanguera - SP-330, que consta pertencer a Romeu Romi e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.491.469,0789 e E=261.793,4855, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: segmento 1-2, em curva com raio de 51,23m, desenvolvimento de 35,86m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 105º39’48”, distância de 25,91m; segmento 3-4, em curva com raio de 109,88m, desenvolvimento de 114,12m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 166º35’16”, distância de 12,93m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 175º31’38”, distância de 21,66m; Segmento 6-7, em linha reta com azimute 006º50’51”, distância de 40,41m; Segmento 7-8, em curva com raio de 69,50m, desenvolvimento de 94,71m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 286º28’36”, distância de 65,06m; segmento 9-1, em curva com raio de 41,52m, desenvolvimento de 25,83m, perfazendo uma área de 1.850,59m²;
II - Área “B”: a área a ser desapropriada conforme planta n.º DE.01.330.136-1-D03/001, está situada no Município e Comarca de Limeira, na interseção do Km 136 da Rodovia Anhanguera - SP-330, que consta pertencer a Usina Ester e outros, com linhas de divisas partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.491.350,0336 e E=261.612,6730, sendo constituída pelos seguintes seguimentos: segmento 1-2, em linha reta com azimute 342º08’54”, distância de 05,06m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 251º38’18”, distância de 47,38m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 255º50’58”, distância de 58,35m; Segmento 4-5, em linha reta com azimute 252º28’57”, distância de 49,95m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 238º30’30”, distância de 26,43m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 77º57’18”, distância de 77,89m; segmento 7-1, em curva com raio de 967,53m, desenvolvimento de 181,84m, perfazendo uma área de 1.672,48m².
Artigo 2.º - Fica a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGÜERA - BANDEIRANTES S.A. - AUTOBAN autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins dodisposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGÜERA - BANDEIRANTES S.A. - AUTOBAN.
Artigo 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2003
GERALDO ALCKMIN
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 2003