GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam transferidos da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, os imóveis denominados Espaço Biológico (prédio 14) e Casa do Coelho (prédio 31), localizados no Parque Dr. Fernando Costa, no Bairro da Água Branca, nesta Capital.
Parágrafo único - Os imóveis a que se refere o “caput”, deste artigo serão destinados à implantação do “Centro de Referência em Educação Ambiental”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN
Antônio Duarte Nogueira Júnior
Secretário de Agricultura e Abastecimento
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 6 de janeiro de 2004.