DECRETO Nº 48.455, DE 20 DE JANEIRO DE 2004

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 41.265, de 1º de novembro de 1996, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, à título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal, de imóvel que especifica

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 41.265, de 1º de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único - O imóvel deverá ser utilizado para a instalação da EMEF “Profª Irene de Oliveira Pereira.”. (NR)

Artigo 2º - O aditamento cabível ao termo de permissão de uso, datado de 8 de maio de 1997, será formalizado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2004

GERALDO ALCKMIN

Gabriel Chalita

Secretário da Educação

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 20 de janeiro de 2004.