GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Segurança Pública, o imóvel localizado à Rua XV de Novembro, nº 164, Município de Apiaí, com 279,51m2 (duzentos e setenta e nove metros quadrados e cinqüenta e um decímetros quadrados) de área de construção, edificado sobre um terreno de 509,20m2 (quinhentos e nove metros quadrados e vinte decímetros quadrados), destinado à instalação do 2º Pelotão da 2ª Companhia do 22º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de fevereiro de 2004
GERALDO ALCKMIN
Gabriel Chalita
Secretário da Educação
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de fevereiro de 2004.