GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Educação, para uso da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, imóvel contendo terreno e edificação com 4.545,44m², situado na Rua do Hipódromo, nº 600, Bairro do Brás, Município de São Paulo, onde esteve instalado o Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de fevereiro de 2004
GERALDO ALCKMIN
Gabriel Chalita
Secretário da Educação
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de fevereiro de 2004.