DECRETO Nº 48.657, DE 13 DE MAIO DE 2004

Substitui os anexos II e III referidos no artigo 1º do Decreto 46.865, de 2002, que autoriza o DER a celebrar convênios com Municípios, objetivando a construção, ampliação e reforma de Terminais Rodoviários de Passageiros

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os Anexos II e III a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.865, de 26 de junho de 2002, ficam substituídos pelos Anexos II e III que fazem parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2004
GERALDO ALCKMIN
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de maio de 2004.