GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Economia e Planejamento para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel localizado na Rua Santo Saletti, nº 262, município de Pariquera-Açu, com as características e confrontações constantes do Processo nº 268/2000-SEP.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de órgãos do ITESP.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2004
GERALDO ALCKMIN
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de agosto de 2004.