GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento mo artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e com base no Decreto nº 48.927, de 8 de setembro de 2004,
Decreta:
Artigo 1º - Fica incluído o inciso XXV, no artigo 3º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002, alterado pelos Decretos nº 47.531, de 27 de dezembro de 2002, nº 48.048, de 26 de agosto de 2003, nº 48.703, de 3 de junho de 2004 e nº 48.732, de 18 de junho de 2004, com a seguinte redação:
“XXV - Centro de Detenção Provisória de Mauá.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de setembro de 2004.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 2004
GERALDO ALCKMIN
Andrea Calabi
Secretário de Economia e Planejamento
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de outubro de 2004.