GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,
Decreta:
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial as funções constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública neles especificadas, previstas nos artigos 2º dos Decretos nº 47.166, de 1º de outubro de 2002, e nº 47.236, de 18 de outubro de 2002.
Artigo 2º - Ficam extintas as funções identificadas para fins de atribuição da gratificação "pro labore" com fundamento noartigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, em decorrência do disposto no artigo 2º do Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002, na conformidade do Anexo III, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, os dispositivos adiante relacionados do artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988, alterados pelos Decretos nº 44.745, de 9 de março de 2000 e nº 46.318, de 29 de novembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - os incisos III e IV:
"III - na Assessoria Técnica da Polícia Civil - A.T.P.C., 2 (duas) de Chefe de Seção, destinadas:
a) 1 (uma) ao Serviço Técnico para Assuntos Administrativos da Assistência Policial Administrativa;
b) 1 (uma) à Seção de Telecomunicações Policial da Assistência Policial de Comunicação Social;
IV - na Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA:
a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial da CORREGEDORIA;
b) 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Seção de Recebimento de Denúncias pelo Sistema de Telefonia e "Site" do Serviço Técnico de Comunicações Comunitárias da Divisão de Apurações Preliminares;
c) 8 (oito) de Encarregado de Equipe, destinadas 1 (uma) a cada um dos Corpos Técnicos das Corregedorias Auxiliares da Divisão das Corregedorias Auxiliares;"; (NR)
II - o inciso VI:
"VI - no Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL:
a) 10 (dez) de Chefe de Equipe, destinadas:
1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
2. 3 (três) à Divisão de Comunicações da Polícia Civil;
3. 6 (seis) ao Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - CEPOL, da Assistência Policial do Departamento;
b) 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada ao Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - CEPOL, da Assistência Policial do Departamento;
c) 18 (dezoito) de Encarregado de Equipe, destinadas:
1. 4 (quatro) à Divisão de Comunicações da Polícia Civil;
2. 14 (quatorze) ao Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - CEPOL, da Assistência aiPolicial do Departamento;". (NR)
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação ou extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2004
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 2004.