GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e com base no Decreto nº 49.335, de 5 de janeiro de 2005,
Decreta:
Artigo 1º - Fica incluído o inciso XXVI no artigo 7º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002, alterado pelo Decreto nº 49.134, de 11 de novembro de 2004, com a seguinte redação:
“XXVI - Penitenciária “João Augustinho Panucci” de Marabá Paulista.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de janeiro de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 2005
GERALDO ALCKMIN
Andrea Calabi
Secretário de Economia e Planejamento
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de janeiro de 2005.