GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 46.961, de 29 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da SegurançaPública, o imóvel localizado no município de Dracena, Estado de São Paulo, com as seguintes medidas e confrontações: "inicia-se no ponto "0", localizado na confluência da Rua Olímpica (antiga Estrada Municipal) com a Rua Constelação, antiga Rua Império (Projetada); daí segue por 114,00m no rumo SE 53°40' confrontando com a Rua Olímpica, antiga estrada municipal, até atingir o ponto "1"; daí deflete à esquerda e segue por 80,00m rumo NE 36°20' confrontando com a Rua Regência (projetada) até atingir o ponto "2"; daí segue à esquerda, em curva de raio de 9,00m por 14,13m da confluência com a Rua Riachuelo até atingir o ponto "3"; daí segue por 96,00m no rumo NW 53°40' confrontando com a Rua Riachuelo (projetada) até atingir o ponto "4"; daí segue à esquerda em curva de raio de 9,00m por 14,13m na confluência com a Rua Constelação, antiga Rua Império (projetada) até atingir o ponto "5"; daí segue por 80,00m no rumo SW 36°20' confrontando com a Rua Constelação, antiga Rua Império (projetada), até atingir o ponto inicial "0", encerrando área de 10.111,16m² (dez mil, cento e onze metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados)", conforme Certidão emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis, da comarca de Dracena-SP, constante do Processo GS-1413/05-SPTC-SSP.
Parágrafo único - O terreno destinar-se-á à unidades subordinadas da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:
1. 5.714,16m² (cinco mil, setecentos e quatorze metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados) à Delegacia Seccional de Polícia de Dracena;
2. 4.397,00m² (quatro mil, trezentos e noventa e sete metros quadrados) ao Instituto Médico Legal e Instituto de Criminalística.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2005
GERALDO ALCKMIN
Paulo Alexandre Pereira Barbosa
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de julho de 2005.