Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 49.873, DE 09 DE AGOSTO DE 2005

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, unidade que específica, localizado no Município de Mogi das Cruzes

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, o 2º Pavimento do prédio escolar da EE Professora Vassilissa Trandafilov Silva, localizado na Avenida Ezelino da Cunha Glória, s/nº, Jardim Maricá, município de Mogi das Cruzes, neste Estado, com as características e confrontações constantes do Protocolado SE-24/2005.

Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da Divisão Regional de Saúde - DIR III e outros órgão da Pasta da Saúde.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2005

GERALDO ALCKMIN

Gabriel Chalita

Secretário da Educação

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 2005.