CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel com 7.423,00m² (sete mil, quatrocentos e vinte e três metros quadrados) de terreno e 2.299,00m² (dois mil, duzentos e noventa e nove metros quadrados) de construção, localizado na Rua Simão Pedroso, nº 303, Vila Medeiros/Vila Maria, nesta Capital, com as características, medidas e confrontações constantes do processo SE-1692/05.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de uma unidade de educação infantil do município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2005
CLÁUDIO LEMBO