GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, parte do prédio ocupado pela Diretoria de Ensino -Região de Itapetininga, localizado no Município de Itapetininga, na Rua João Vieira de Camargo, nº 104, Vila Barth, com as características e confrontações constantes do Processo SE-1.591/2005.
Parágrafo único - A parte do imóvel de que trata este decreto destinar -se -á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, para instalação da Faculdade de Tecnologia de Itapetininga - FATEC.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2005
GERALDO ALCKMIN