GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, o imóvel localizado na Rua Padre Antonio Van Ess, nº 1.925, Jardim Petrópolis, Município de Pirassununga, com área de 11.797,82m² (onze mil, setecentos e noventa e sete metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados) de terreno e 3.823,00m² (três mil, oitocentos e vinte e três metros quadrados) de construção, com as características e confrontações constantes do processo SE-1258/2005.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar -se -á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"- CEETPS, visando a instalação de uma Escola Técnica naquela municipalidade.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2006
GERALDO ALCKMIN