GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, o imóvel com 1.615,77m² (um mil, seiscentos e quinze metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), localizada na Rua Orlando França Carvalho, nº 265, Município de Bebedouro, parte de área maior onde funciona a EE. "Paraíso Cavalcante", conforme descrita e identificada no protocolo SE-5772/0001/05.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar -se -á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"- CEETPS, visando a instalação de uma Escola Técnica naquela municipalidade.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2006
GERALDO ALCKMIN