DECRETO Nº 50.592, DE 22 DE MARÇO DE 2006

Dá nova redação ao "caput" do artigo 5º do Decreto 50.256, de 2005, que dispõe sobre responsabilidades orçamentária e financeira da Casa Civil em relação aos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O "caput" do artigo 5º do Decreto nº 50.256, de 24 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2006, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2006

GERALDO ALCKMIN