DECRETO Nº 50.724, DE 13 DE ABRIL DE 2006

Acrescenta dispositivo ao artigo 6º do Decreto 44.569, de 1999, alterado pelo Decreto 50.699, de 2006, que instituiu o Projeto Estadual do Leite - VIVALEITE

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 50.699, de 5 de abril de 2006, que instituiu o Projeto Estadual do Leite - "VIVALEITE"", § 4º com a seguinte redação:

"§ 4º - Fica facultado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento adequar o Projeto Estadual do Leite - "VIVALEITE" às regras estabelecidas neste artigo no prazo de até 12 (doze) meses."

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de abril de 2006.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2006

CLÁUDIO LEMBO