DECRETO Nº 50.737, DE 17 DE ABRIL DE 2006

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Agricultura e Abastecimento para repasse ao Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar, visando ao atendimento de despesas correntes

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Artigo 7º da Lei 12.298, de 08 de março de 2006,

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observando -se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o Artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.298, de 08 de março de 2006, e de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 2006

CLÁUDIO LEMBO

(Tabelas Publicadas)